O projeto, formalizado no Sistema de Tramitação Legislativa da Câmara Municipal de Maceió, já se encontra em andamento e segue para análise na Presidência da Casa, antes de ser distribuída para análise das comissões responsáveis, como a Comissão de Justiça e Redação Final e, possivelmente, a Comissão de Direitos Humanos.
Vítimas do regime militar
A proposta foi elaborada em parceria com o Comitê Memória, Verdade, Justiça, Democracia e Reparação de Alagoas, reforçando o caráter coletivo e institucional da iniciativa. A data do protocolo marca os 60 anos do golpe militar.
A resolução tem forte inspiração na aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), que restituiu simbolicamente os mandatos de deputados estaduais cassados no mesmo período. Assim como a medida estadual, a proposta municipal visa reparar, ainda que simbolicamente, os prejuízos causados pelo autoritarismo institucional da ditadura, resgatando a memória de figuras que tiveram suas trajetórias abruptamente interrompidas pela repressão. A diferença é que, no âmbito municipal, o foco está na realidade maceioense e na valorização de lideranças locais que foram apagadas da história oficial.
A proposta de Teca Nelma reconhece seis políticos que tiveram seus mandatos cassados por motivações exclusivamente políticas durante o regime militar. São eles: Sandoval Ferreira Caju (prefeito cassado em 1964); Nilson Amorim de Miranda (vereador cassado em 1964); Hamilton de Carvalho Moraes (vereador cassado em 1964); Claudenor Sampaio (vereador cassado em 1964); Jorge Lamenha Lins (Marreco) (vereador cassado em 1964) e Sebastião Teixeira Cavalcante Neto (vereador cassado em 1969).
Esses nomes foram recuperados a partir de pesquisa histórica realizada com o apoio do Comitê de Memória, Verdade e Justiça. O projeto destaca que cada um desses políticos desempenhou um papel significativo no desenvolvimento da cidade. Sandoval Caju, por exemplo, à frente da Prefeitura de Maceió, foi responsável por obras estruturantes e pela urbanização de bairros.
Já Nilson Amorim defendia a valorização dos trabalhadores, enquanto Hamilton Moraes atuava na educação e infraestrutura local. Claudenor Sampaio modernizou a estrutura administrativa da Câmara, e Jorge Lamenha Lins enfrentou a censura, tornando-se um símbolo da resistência democrática. Já Sebastião Teixeira Cavalcante Neto foi afastado já em 1969, sob o endurecimento do regime com a edição do AI-5.
Ainda que o projeto não aprofunde as biografias individuais, evidencia que a interrupção desses mandatos significou não apenas a remoção forçada de representantes eleitos, mas também o apagamento histórico de suas contribuições.
Reparação e compromisso
Além da restituição simbólica dos mandatos, o projeto de Teca Nelma prevê uma série de ações para reforçar a memória histórica e a justiça institucional, que entre elas estão: Sessão Solene Especial na Câmara de Maceió, com a presença de familiares das vítimas e entrega de certificados de restituição simbólica; Registro nos Anais da Câmara, garantindo que os nomes dos políticos cassados voltem à história legislativa da cidade reforço do compromisso institucional com a preservação da memória democrática, a justiça histórica e os princípios republicanos.
Essas iniciativas garantem que a reparação simbólica não seja apenas um ato formal, mas um compromisso concreto com a verdade histórica e com a construção de uma sociedade mais consciente sobre o seu passado.
Para Teca Nelma, a proposta reforça o compromisso da Câmara Municipal de Maceió com a democracia, a história e a memória coletiva. Segundo a vereadora, “reconhecer o passado é condição para construir um futuro mais justo, plural e democrático”. O projeto também se insere no contexto de um movimento nacional de reparação histórica, reforçando a importância de preservar a democracia e evitar retrocessos.
O debate agora está lançado na Câmara, e a votação, na opinião de Teca Nelma, será um teste para o compromisso do Legislativo Municipal com a memória histórica e a justiça.
