O caso está encerrado, porque para que chegasse a outra instância precisaria que o Ministério Público Federal (MPF) recorresse, o que o segundo Pedro Gomes, advogado do Instituto Negro de Alagoas (INEG/AL) que fez a defesa do acusado, não deve acontecer. “O próprio Ministério Público Federal, na sessão de julgamento, foi a favor do trancamento da ação. Então a gente entende que não há qualquer possibilidade de recurso, tendo em vista que o Tribunal de Justiça não pode recorrer porque ele não tem o registro passivo também”.
Pedro explica que a defesa tentou extinguir o processo antes que ele ganhasse repercussão, mas não conseguiu. “A gente entendeu que seria um caso emblemático desde o início, porque a gente pensou, a gente tem que encerrar com isso o mais rápido possível para que isso nos torne moda. Para que outras pessoas não se sintam no direito de procurar utilizar a lei de injúria racial que foi feita para proteger os grupos socialmente minoritários para atingi-los novamente. Então, a gente trabalhou já desde então nesse sentido de encerrar o mais rápido possível essa discussão”.
Mesmo assim, o caso foi à frente. “O Ministério Público, na promotoria de Coruripe, após analisar, decidiu propor uma denúncia no caso, de forma que nos deixou estarrecidos. E nos deixou ainda mais estarrecidos o fato do juiz aceitar a denúncia, transformar isso numa ação penal”. O rapaz não chegou a ser preso, mas o habeas corpus que trancaria o processo e encerraria a situação foi negado.
O advogado relata que o acusado e sua família já haviam sido prejudicados por um erro da justiça no passado, tendo sido preso injustamente e inocentado, e por isso sofreram impacto ainda mais negativo em suas vidas durante o processo.
“Esse processo ele gerou um desgaste, um sofrimento gigantesco. Primeiro porque tem várias variáveis, ele há muitos anos, chegou a ser preso injustamente e foi inocentado de um processo criminal, foi completamente inocentado por um erro judiciário e quando veio essa injustiça, ele e, digamos assim, recebeu, como se voltasse tudo de novo. E apesar de ele nunca ter tido qualquer possibilidade de ser preso, a gente sempre deixava isso muito claro para ele que ele não teria essa possibilidade, mas o sistema judiciário se adequando ao ponto de prejudicar um homem negro para uma para uma lei que foi criada para protegê-lo, é causa de sofrimento muito grande”.
O que se tornou um drama familiar, foi tratado por eles como um empenho dado a uma causa coletiva. “Ele e a família têm essa noção de que foi por uma boa causa, foi por uma foi por um bem maior do que até a mim, ele e qualquer outra pessoa. Ele entendeu então como um sacrifício pelo bem maior. Ele viu como um sofrimento que a gente sabia que no final ia ter o final feliz, como teve, e que isso ia gerar um benefício ainda maior para toda a população, principalmente a população negra brasileira”, ressaltou o advogado.
A avaliação de Pedro Gomes e seu cliente é que há importância de terem enfrentado todo o processo.
“Esse foi o primeiro caso que subiu até o STJ. Foi uma coisa que a gente não esperava, mas que é aquela coisa que a gente diz que os males, às vezes vem para o bem. Infelizmente, isso tomou uma proporção que a gente não esperava. Hoje, por ter uma jurisprudência do STJ muito bem abalizada, o voto do ministro Fernando foi um voto brilhante. Por ter essa jurisprudência, a partir de agora, todo mundo que queira denunciar uma pessoa por ter praticado injúria racial contra uma pessoa branca em função de sua cor, exclusivamente de sua cor, a tendência é de que tenha o mesmo destino, que a ação não prospere, que que a partir do momento em que os juízes, os promotores estejam totalmente conectados com a jurisprudência do STJ, que essa ação nunca tenha prosperidade, que o mesmo receba e que, mesmo que isso aconteça novamente, que chega ao absurdo de voltar ao STJ”, finaliza.
