De acordo com a peça encaminhada pela gestão do prefeito JHC (PL) ao Poder Legislativo, as “receitas foram estimadas em R$ 4.861.123.479 [quatro bilhões e oitocentos e sessenta e um milhões e cento e vinte e três mil e quatrocentos e setenta e nove reais] e a despesa fixada em igual valor”. O detalhe, no entanto, é que são quase R$ 500 milhões a menos do que no orçamento aprovado para este ano, de R$ 5.305.799.992,00.
O posicionamento que mais chamou atenção foi um ofício assinado pelos Ministérios Públicos do Estado de Alagoas e Federal (MP/AL e MPF) e pelas Defensorias Públicas do Estado de Alagoas e da União (DP/AL e DPU), enviado à Prefeitura de Maceió e à Procuradoria-Geral do Município recomendando que os recursos previstos na área de Assistência Social sejam reajustados.
Pela avaliação das instituições, os recursos retirados de políticas públicas essenciais para garantir inviabilizariam o “mínimo existencial” às pessoas em condição de vulnerabilidade, ou seja, a prefeitura não conseguiria cumprir princípios assegurados na Constituição Federal. “O Ministério Público e a Defensoria chamam atenção de vossas excelências para os necessários ajustes orçamentários, em atenção aos preceitos constitucionais mencionados, garantindo o crescimento das despesas (ações orçamentárias) voltadas para as pessoas em maior situação de vulnerabilidade”, diz um trecho do ofício enviado pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira, Maria Aparecida Carnaúba e Gustavo Arns, pelo defensor público da União Diego Alves, pelo procurador da República Bruno Lamenha e pelo defensor público estadual Isaac Souto.
Dessa forma, o projeto não avançou na Câmara de Maceió. Até o momento, não chegou a ser nem lido no plenário, o que seria o primeiro passo para começar a tramitar, passar pelas comissões da casa e realizar audiência pública para apresentar à população, abrir para opiniões, críticas e sugestões.
O orçamento precisa estar aprovado antes que seja encerrado o ano legislativo de 2024, ou seja, antes que os parlamentares entrem em recesso devem resolver essa pendência. Dá tempo, obviamente, principalmente considerando o ritmo adotado pela Câmara em alguns momentos como a apreciação e aprovação de contas da gestão municipal relativa aos anos de 2021, 2022 e 2023 em uma única sessão, em poucos minutos. Mas levando em conta que o papel da casa legislativa seria fiscalizar, ouvir a população e representar os interesses da cidade, talvez seja necessário um pouco mais de tranquilidade para discutir o tema.
Desde junho, quando convocou a população para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a população, a casa legislativa tem mencionado seu compromisso com os prazos regimentais.
“A Casa tem se dedicado a cumprir todos os prazos regimentais. Não foi diferente com a LDO. Sendo assim, colocá-la para votação é garantir também tranquilidade para o Executivo poder trabalhar na construção do orçamento. A LDO é uma peça muito técnica, mas ainda assim percebemos uma correspondência com o que a sociedade espera para a saúde e infraestrutura”, disse à época o presidente da CCJ, Chico Filho (PL).
Com a LDO aprovada no final de junho, o executivo levou cerca de quatro meses para enviar o PLOA, ou seja, definir quais os recursos e como pretende distribuir isso nas ações do município ao longo do exercício de 2025. A primeira coisa que chamou atenção foi a redução de R$ 500 milhões. Até que a recomendação dos MPs e Defensorias conseguiu um recuo da gestão. Então até o momento, a Câmara não tem previsão de ver o tema incluído na pauta. Ano passado o orçamento foi aprovado no apagar das luzes, dia 29 de dezembro.
