A Prefeitura de Marechal Deodoro, através da Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Lei Nº 1.606, de 13 de novembro de 2024, anunciou a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa visa permitir que contribuintes regularizem débitos municipais, incluindo tributos em Dívida Ativa ou em fase de cobrança judicial.

De acordo com a lei, o REFIS abrangerá todos os tributos e infrações relacionadas à legislação municipal, e será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Os interessados em aderir ao programa devem apresentar um requerimento formal, reconhecendo os débitos incluídos e atendendo às condições estabelecidas.

Benefícios e condições especiais

O programa oferece incentivos significativos para quem optar pela regularização, como a redução de 100% das multas e juros para pagamentos à vista de débitos principais. Já para notificações por descumprimento de obrigações acessórias, a redução será de 70%.

Além disso, os contribuintes devem efetuar o pagamento até o dia 20 de dezembro de 2024. A adesão exige a desistência de ações judiciais e administrativas relacionadas aos débitos.

Prazo e exclusões

O REFIS estará disponível entre os dias 21 de novembro até 16 de dezembro de 2024. É importante destacar que o não cumprimento das condições estabelecidas, como o pagamento em parcela única ou a desistência de litígios, implicará na exclusão do programa, com perda de todos os benefícios.

Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, no Setor de Tributos, disponível à população presencialmente nos dias úteis, das 8h às 14h. A secretaria fica localizada na Rua Dr. Tavares Bastos, próxima ao Palácio Provincial, sede da Prefeitura de Marechal Deodoro, no Centro Histórico. A população também conta com o acesso por meio dos canais de atendimento on-line, solicitando os serviços no site da Secretaria: https://financasmd.acheplus.com.br/ através do CHAT.