Entretanto, mesmo após a decisão judicial, o Município de Japaratinga persiste em não cumprir sua obrigação de manter o portal da transparência atualizado, o que levou, a pedido do Ministério Público, à aplicação de uma multa judicial de R$ 30 mil contra o referido Município, com bloqueio do valor em conta, além da possibilidade de imposição de novas multas caso continue a desobedecer a ordem judicial.

O promotor de Justiça Rodrigo Soares, responsável pela ação, enfatiza a importância do compromisso dos gestores para com os cidadãos e a observância das leis.

“A transparência é uma obrigação de qualquer gestor e é preciso que administrem dessa forma. Existem a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Complementar 131/2009, que tratam justamente da Transparência Pública, e elas são claras ao determinar que as prefeituras, representadas pelos chefes do Poder Executivo, têm a obrigação de atualizar informações sobre tudo que fazem. Recomendamos ao Município que assim procedesse e fomos ignorados, não restando alternativa senão ajuizar a referida ação”, afirma Rodrigo Soares.

O Judiciário ordenou que o Município de Japaratinga, dentro de um prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento da multa aplicada e cumprisse com a obrigação determinada, sob risco de aplicação de uma nova multa. O representante do Ministério Público de Alagoas enfatiza que já solicitou, inclusive, a imposição de uma nova multa devido à negligência da Prefeitura.

“O Município de Japaratinga permanece sem cumprir com sua obrigação, dessa vez fazendo descaso com a determinação judicial que decretou o bloqueio de valores da prefeitura no importe de 30 mil. Então, além de descumprimento do dever de alimentar o portal da transparência, ignorou a determinação Judicial em que fora aplicada a multa”, ressalta o promotor de Justiça.